{"id":62854,"date":"2019-09-30T10:00:00","date_gmt":"2019-09-30T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogjailtonramos.com.br\/index.php\/2019\/09\/30\/ministerio-publico-de-pe-ajuiza-acao-de-improbidade-contra-prefeita-de-lagoa-do-carro-e-duas-secretarias-municipais\/"},"modified":"2026-09-14T00:00:14","modified_gmt":"2026-09-14T03:00:14","slug":"ministerio-publico-de-pe-ajuiza-acao-de-improbidade-contra-prefeita-de-lagoa-do-carro-e-duas-secretarias-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogjailtonramos.com.br\/index.php\/2019\/09\/30\/ministerio-publico-de-pe-ajuiza-acao-de-improbidade-contra-prefeita-de-lagoa-do-carro-e-duas-secretarias-municipais\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de PE ajuiza a\u00e7\u00e3o de improbidade contra prefeita de Lagoa do Carro e duas secret\u00e1rias municipais"},"content":{"rendered":"
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\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por atos de improbidade administrativa em desfavor da prefeita de Lagoa do Carro, Judite Santana Silva, e das secret\u00e1rias de Sa\u00fade, Rosinete da Silva, e de Assist\u00eancia Social, Dyeniheiris Ferreira. De acordo com as informa\u00e7\u00f5es levantadas pela Promotoria de Justi\u00e7a local, elas teriam burlado o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico ao contratar servidores p\u00fablicos em 2017 sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso ou sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/div>\n
\nDe acordo com o promotor de Justi\u00e7a Ariano Aguiar, as contrata\u00e7\u00f5es foram alvo de an\u00e1lise pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou, em dezembro de 2018, que a admiss\u00e3o de pessoal foi feita de forma irregular.<\/span><\/div>\n
\n\u201cAl\u00e9m da aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o para as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias sem sele\u00e7\u00e3o simplificada, o TCE alertou para o fato de que a admiss\u00e3o de pessoal se deu quando o munic\u00edpio estava acima do limite prudencial de despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Fica evidente a m\u00e1-f\u00e9 da gest\u00e3o municipal, ainda mais considerando que Lagoa do Carro n\u00e3o realiza concurso p\u00fablico desde 2003\u201d, apontou o promotor de Justi\u00e7a.<\/span><\/div>\n
\nDiante das irregularidades, o MPPE requereu \u00e0 Justi\u00e7a a condena\u00e7\u00e3o das tr\u00eas pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cujas san\u00e7\u00f5es previstas em lei incluem o ressarcimento dos danos, se houver; perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos; pagamento de multa e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico.<\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa em desfavor da prefeita de Lagoa do Carro, Judite Santana Silva, e das secretárias de Saúde, Rosinete da Silva, e de Assistência Social, Dyeniheiris Ferreira. De acordo com as informações levantadas pela Promotoria de Justiça local, elas teriam burlado o princípio do concurso público ao contratar servidores públicos em 2017 sem a realização de concurso ou seleção pública. De acordo com o promotor de Justiça Ariano Aguiar, as contratações foram alvo de análise pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou, em dezembro de 2018, que a admissão de pessoal foi feita de forma irregular. “Além da ausência de fundamentação para as contratações temporárias sem seleção simplificada, o TCE alertou para o fato de que a admissão de pessoal se deu quando o município estava acima do limite prudencial de despesas com pessoal imposto … <\/p>\n

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